Mudanças procedimentais aceleram a expedição da carta de arrematação e ampliam o uso do leilão eletrônico nos tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça publicou novas diretrizes que padronizam os leilões judiciais eletrônicos em todo o país, reduzindo prazos para expedição da carta de arrematação.
Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de informações sobre débitos propter rem no edital, conferindo mais transparência ao arrematante.
A medida deve aquecer ainda mais o mercado, já que a insegurança jurídica era apontada por investidores como o principal entrave para a compra de imóveis judiciais.
A Resolução CNJ 547/2025, publicada no fim do ano passado, padroniza o uso obrigatório da assinatura digital ICP-Brasil para arrematantes e estabelece prazo máximo de 30 dias para expedição da carta de arrematação após o pagamento.
Outra alteração relevante é a obrigatoriedade de constar no edital o histórico de débitos propter rem do imóvel (IPTU, condomínio, taxas), com detalhamento numérico atualizado até a data da publicação.
O novo regramento também ampliou o poder do juiz para homologar lances condicionais, modalidade prevista no art. 895 do CPC, beneficiando arrematantes que ofertam valor inferior ao mínimo.
Em relação à intimação do executado, o CPC passou a aceitar comunicação por aplicativos como WhatsApp e e-mail, desde que comprovada a leitura, reduzindo significativamente o tempo de tramitação processual.
A entrega imediata do imóvel após a carta de arrematação tornou-se regra: tribunais devem expedir mandado de imissão de posse em até 15 dias, salvo decisão fundamentada em contrário.
As mudanças vêm gerando aumento substancial no número de habilitações em leilões judiciais. O CNJ projeta crescimento de 25% no volume movimentado em 2026, com forte presença de investidores institucionais.
Para advogados que atuam na área, recomenda-se atenção aos novos prazos recursais e às hipóteses ampliadas de cabimento de embargos à arrematação, agora mais restritas após a reforma.